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Licenciamento de atividades de formação, apoio de praia mínimo (APM), apoio de praia para prática desportiva amovível (APPD) e frente de praia

Este serviço tem como objetivo a atribuição de licenças nas praias marítimas integradas no Domínio Público Marítimo, identificadas como águas balneares do concelho de Viana do castelo.

Esta licença destina-se a atividades de formação, apoio de praia mínimo (APM), apoio de praia para prática desportiva amovível (APPD) e frente de praia.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?
Destina-se a cidadãos, empresas ou entidades que pretendam
- exercer a Atividade de Formação de Surf, Bodyboard e Desportos Náuticos
- instalar apoio de praia mínimo (APM),
- instalar apoio de praia para prática desportiva amovível (APPD)
- instalar frente de praia
nas praias marítimas integradas no Domínio Público Marítimo, identificadas como águas balneares do concelho de Viana do Castelo.
O que tem de fazer?

Para fazer um pedido de Licença clique em Pedir Serviço, preencha o formulário, junte os documentos necessários e submeta.
Quais os documentos necessários?
Atividade de formação:
- Parecer da Capitania do Porto de Viana do Castelo; (obrigatório)
- Comprovativo de inscrição no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (nº RNAAT), cópia da certidão permanente (ou senha de acesso) ou cópia dos estatutos da associação ou do clube, no aplicável (documento válido no período da pretensão); (obrigatório)
- Comprovativo de que a escola integra, no seu quadro de pessoal, treinadores de desporto habilitados e reconhecidos nos termos da Lei nº 40/2012, de 28 de agosto (cartão/certificado de treinador válidos); (obrigatório)
- Memória descritiva e justificativa da atividade a desenvolver e equipamento a utilizar (indicando o número de equipamentos disponíveis), enquadramento no Programa da Orla Costeira (POC-CE) de acordo com os termos definidos na resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012, de 11 de agosto, nos demais instrumentos de gestão territorial vigentes e aplicáveis; (obrigatório)
- Plano de emergência e segurança para o exercício da atividade (incluindo contactos de emergência, procedimentos a adotar pelo operador em situação de emergência, a lista dos colaboradores em funções de direção e condução de treino, contacto do promotor, localização da caixa de primeiros socorros e medidas a tomar quando acionado; (obrigatório)
- Comprovativo de que a escola integra, no seu quadro de pessoal, elemento com certificação em Primeiros Socorros reconhecido; (obrigatório)
- Termo de responsabilidade de seguros válidos, no período da pretensão (obrigatório)
- Seguro de responsabilidade civil e de acidente pessoais (que cubram acidentes de instrutores, instruendos e terceiros, decorrentes das atividades desenvolvidas);
- Declaração da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social; (obrigatório)
- Certidão de situação tributária regularizada da Autoridade Tributária e Aduaneira; (obrigatório)
Apoios de Praia e/ou Frente de Praia:

Em caso de Manifestação de interesse deverá apresentar:
- Memória descritiva e justificativa (programa funcional; dimensionamento: área útil de construção coberta/descoberta, área máxima de construção, área de implantação e cércea; tipos de materiais; tipo de cobertura; acabamentos exteriores; etc), com enquadramento no Programa da Orla Costeira (POC-CE) de acordo com os termos definidos na resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012, de 11 de agosto, nos demais instrumentos de gestão territorial vigentes e aplicáveis); (obrigatório)
- Planta de implantação à escala adequada (por ex. 1:1000, 1:2000, 1:5000) com indicação das coordenadas geográficas; (obrigatório)
Após Procedimento Concursal:
- Parecer da Capitania do Porto de Viana do Castelo; (obrigatório)
- Memória descritiva e justificativa (programa funcional; dimensionamento: área útil de construção coberta / descoberta, área máxima de construção, área de implantação e cércea; tipos de materiais; tipo de cobertura; acabamentos exteriores; etc), com enquadramento no Programa da Orla Costeira (POC-CE) de acordo com os termos definidos na resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012, de 11 de agosto, nos demais instrumentos de gestão territorial vigentes e aplicáveis); (obrigatório)
- Planta de implantação à escala adequada (por ex. 1:1000, 1:2000, 1:5000) com indicação das coordenadas geográficas;
- Comprovativo de título de concessão ou declaração de autorização do concessionário (Anexo I). (se aplicável).
- Projeto de arquitetura:
- Projeto; (obrigatório)
- Termo de responsabilidade do projeto de arquitetura (Anexo II); (obrigatório)
- Declaração de dispensa de apresentação de elementos
- Caso o técnico responsável entenda que, em face das características da edificação, poderá eventualmente ser desnecessária a apresentação de algum dos elementos atrás referidos, deverá apresentar declaração por escrito justificando de facto e de direito a dispensa; (No caso de Apoios de Praia); (obrigatório)
- Termo de responsabilidade de seguros válidos no período da pretensão (Anexo III); (obrigatório)
- Declaração da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social; (obrigatório)
- Certidão de situação tributária regularizada da Autoridade Tributária e Aduaneira; (obrigatório)
- Cópia do registo no portal ePortugal.gov.pt (Restauração e bebida não sedentária), válido3 (obrigatório)
Quais as taxas aplicáveis?

Consulte o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
Onde posso tirar dúvidas?
Em caso de mais dúvidas pode esclarecê-las através dos seguintes meios:
- dirigir-se ao Serviço de Atendimento ao Cidadão da Camara Municipal de Viana do Castelo,
- telefone 258 809 304
- e-mail sam@cm-viana-castelo.pt

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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